Legislação

Animais de Companhia

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos 27.06.2017
pdf108.42 Kb
Identificação Eletrónica - SICAFE 27.06.2017
pdf129.38 Kb
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos 27.06.2017
pdf251.29 Kb
Criminalização de maus tratos a animais de companhia 27.06.2017
pdf169.58 Kb
Estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil 27.06.2017
pdf183.34 Kb
Política sanitária- Raiva 27.06.2017
pdf213.1 Kb
Exploração e funcionamento de alojamentos para animais de companhia 27.06.2017
pdf302.39 Kb
Centros de Recolha Oficial (CRO) 27.06.2017
pdf170.1 Kb
Este site utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência de utilização. Ao navegar no site consente a utilização dos cookies. Saber mais